O que é DASN-Simei? Aprenda a calcular!

O DASN é uma Declaração Anual do Simples Nacional que retribui a todos os valores fixos pagos pelo microempreendedor individual (MEI) durante o ano, além dos faturamentos informados. O ofício tem caráter obrigatório, deve ser entregue até o dia 31 de maio a cada ano. 

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Mais o que é o SIMEI: a sigla que dizer Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos alusivos ao Simples Nacional, também de encargo do MEI. Seu regimento está disponível no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006.

O que significa DASN-SIMEI:

Nesse caso, o DASN-SIMEI convém como uma ferramenta para os microempresários fazer uma troca de informações junto à Receita Federal a totalidade de seu faturamento anual bruta, recardado no ano anterior, seja através de venda de mercadorias ou serviço prestado. São aceitos dados de transações que tiveram ou não emissão de notas fiscais. 

Resumindo para você melhor entender, é uma soma dos valores do Relatório Mensal de Receitas Brutas mensal permite ao MEI fazer a DASN todos os anos. Aprenda a fazer essa declaração anual seguindo o passo a passo.

Aprenda a fazer a declaração anual DASN-SIMEI

  • 1. Entre no Portal do Empreendedor;
  • 2. Clique na alternativa “Já sou microempreendedor individual” logo após, escolha a Declaração Anual – DASN-SIMEI;
  • 3. Insira o CNPJ da empresa e os caracteres alfanuméricos e clique em “Continuar”;
  • 4. Irá abrir uma nova página, lá você vai encontrar dois tipos de Declarações/Ano calendário: original ou retificadora;
  • 5. Na linha “Original”, clique em ano anterior para a declaração anual;
  • 6. Na aba “Receita Bruta Total”, clique em faturamento total da empresa dos últimos 12 meses.
  • 7. Para concluir faça a impressão do comprovante, essencial para casos em que o mesmo for solicitado (a exemplo, renovação de licenças e alvarás ou abertura de contas utilizando o CNPJ).

Para os microempresários que não enviaram a declaração dentro do prazo válido, ou seja, até o último dia 31 de maio, o procedimento é o mesmo. No entanto, é importante relembrar que existirá cobrança de encargos e multa em casos de atrasos. 

Vale lembrar que o envio da DASN-SIMEI não retribui ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Os lucros acrescidos na instituição são estimados como rendimentos isentos e não tributáveis, contanto que não excedam a receita bruta de 8%, no caso de atividades comerciais e industriais, e 32% para o setor de serviço.