Justiça suspende obrigatoriedade de CPF regular no auxílio de R$ 600

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O juiz federal Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), informou nessa quarta-feira (15) a suspensão da obrigatoriedade do CPF regular para os contribuintes que possam receber o auxílio emergencial de R$ 600 determinado pelo Governo Federal.

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Inicialmente, o governo do estado do Pará solicitou a suspensão da obrigatoriedade com o objetivo de diminuir as filas de quem busca regularizar o CPF. Esta medida é uma das exigências da Receita Federal para a pessoa receber o pagamento.

“Defiro o pedido […] para determinar a suspensão imediata, em todo o território nacional, da exigência da regularização de CPF junto à Receita Federal, para fins de recebimento do auxílio emergencial”, escreveu o juiz na decisão.

A necessidade do CPF regular causou enormes filas nos pontos de atendimento da Receita Federal em diversos estados brasileiros, o que vai contra as recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre o distanciamento social.

“Comunique-se, via e-mail, ao sr. presidente da Caixa Econômica Federal e ao sr. secretário da Receita Federal, para fins de ciência e cumprimento desta decisão, adotando-se as medidas necessárias para essa finalidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa pecuniária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de atraso”, acrescentou o juiz.

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