Presidente Bolsonaro revoga MP Verde e Amarelo e fará novo texto

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O Governo Federal anunciou na última segunda-feira (20), em edição extra do Diário Oficial da União, que revogou a Medida Provisória 905 que instituía o Contrato Verde e Amarelo. O presidente Jair Bolsonaro anunciou em sua página do Facebook que iria revogar a medida “diante da iminente caducidade da MP 905”.

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O presidente disse que vai editar o texto da MP para definir novas regras do contrato durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.

“Para criação de empregos, editaremos nova MP, específica para tratar do contrato Verde e Amarelo durante o período de enfrentamento da covid-19”, disse na publicação no Facebook.

A MP do Contrato Verde e Amarelo surgiu no ano passado com o objetivo de reduzir encargos trabalhistas para as empresas e estimular a geração de empregos. Esse estímulo era válido para contratação temporária de jovens de 18 a 29 anos e pessoas acima de 55 anos.

O anúncio do presidente cancelou a agenda da segunda-feira marcada no Senado. “O Presidente da República atendeu ao pleito manifestado pelo Senado e decidiu revogar a MP 905, do Contrato Verde e Amarelo, reeditando suas partes mais relevantes na sequência”, dizia a nota da assessoria do Senado.

A modificação da MP vem depois que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/PA) sugeriu no domingo (19) que o presidente Bolsonaro reeditasse a MP de acordo com as necessidades da população em meio a pandemia. No entanto, Bolsonaro disse que a MP seria votada na segunda, o que não aconteceu.

Pontos da MP

O advogado Fernando de Almeida Prado aponta alguns pontos importantes nesta medida, ao menos no texto anterior divulgado pelo Governo.

“A contratação por meio de tal modalidade era limitada a 20% do total de empregados, considerando-se a folha de pagamento do mês da apuração. Além disso, era possível que empresas com até 10 empregados realizassem a contratação de outros dois, por meio do Contrato Verde e Amarelo. Diante da revogação da Medida Provisória, eventual Contrato Verde Amarelo perde a eficácia, devendo o empregador rescindir, imediatamente o vínculo anteriormente mantido ou transformar o contrato de trabalho por prazo indeterminado, aplicando-se as regras gerais contidas na Consolidação das Leis do Trabalho”, esclarece.

O advogado mostra que a MP alterou definições da lei da CLT. “A MPT 905/2019 alterou diversos trechos da CLT (e outras leis), que facilitavam a forma de condução das relações de trabalho ou mesmo de comprovação de cumprimento de obrigações e deveres trabalhistas, pelos empregadores”.

“Por fim, vale ressaltar que os valores de multas administrativas – limitados pela Medida Provisória nº 905/2020, de acordo com a possibilidade de aplicação de multa variável ou per capita – foram revogados. Assim, as multas administrativas voltam a ser aplicadas de acordo com suas redações originais – as quais encontram-se desatualizadas e referem-se a moeda nacional há muito fora de circulação – ou mesmo com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017”, finaliza.

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