Procon-SP notifica Serasa sobre vazamento de dados pessoais

A estratégia é buscar novas formas de relacionamento do Serasa, que já são muito próximas dos clientes e estão disseminadas

O Procon-SP notificou a Serasa Experien pedindo explicações sobre o vazamento dos dados pessoais de 220 milhões de brasileiros de sua base. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preveem sanções para esse tipo de ocorrência.

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Conforme divulgado, dados como nome, CPF, fotografia, salário, renda, nível de escolaridade, estado civil, score de crédito, endereço, entre outros estão sendo divulgados e comercializados na internet.

Além de solicitar a confirmação do incidente, o Procon-SP pede que a instituição informe os motivos que causaram o problema e quais providências tomou para contê-lo. A Serasa também deverá informar o que fará para reparar os danos decorrentes do vazamento desses dados e evitar que a falha volte a acontecer.

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“Iremos aguardar a resposta da empresa para analisar e avaliar as penalidades compatíveis”, avisa o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez. “As penas previstas na LGPD, que podem chegar até 50 milhões, poderão ser aplicadas a partir de agosto, mas o Procon-SP pode multar de acordo com o CDC”, complementa.

O Procon-SP também quer saber qual a finalidade e a base legal para o tratamento de dados pessoais pela Serasa Experian; qual a política de descarte desses dados; por quanto tempo e por qual motivo ficam armazenados.

A empresa tem três dias para responder.

LGPD – Lei Federal 13.709

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18/9/2020 para disciplinar as regras sobre o tratamento e armazenamento de dados pessoais, restabelecer ao titular desses dados o controle de suas informações e proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. As sanções previstas na lei poderão ser aplicadas a partir de agosto.

O Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal 8.078 – determina multas que vão de R﹩704,27 a R﹩10.546.442,048